Prazo para transferência de jazigos municipais é prorrogado até junho de 2026 em Belo Horizonte
PBH prorroga até 30 de junho de 2026 o prazo para transferência de jazigos municipais. Regularização evita retomada pelo município.
A Prefeitura de Belo Horizonte prorrogou até 30 de junho de 2026 o prazo para a transferência de titularidade dos jazigos perpétuos públicos localizados nos cemitérios da Saudade, Bonfim, Paz e Consolação. A medida foi oficializada pelo Decreto nº 19.445, de 29 de dezembro de 2025, e amplia o período para que familiares regularizem a situação junto ao município.
Com a prorrogação, os familiares dos titulares falecidos devem providenciar a documentação exigida e efetuar o pagamento das taxas devidas até o fim do primeiro semestre de 2026. Caso não haja interesse em manter a concessão do jazigo, a família poderá formalizar a renúncia.
Pela regra geral, prevista no Decreto nº 16.227/2016, que regulamenta a Lei nº 10.828, o prazo para solicitar a transferência de titularidade é de 120 dias contados a partir do falecimento do titular. A extensão do prazo busca facilitar a regularização e evitar pendências administrativas.
A transferência deve ser solicitada diretamente à Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica (FPMZB), responsável pela gestão dos cemitérios municipais, seguindo a legislação vigente.
A FPMZB alerta que a falta de regularização, a inadimplência da taxa de manutenção por três anos, consecutivos ou não, ou o abandono do jazigo podem resultar na retomada da concessão pelo município.
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